Ação Social

 

Reveste-se a ação social da maior importância em todos os setores com relevância da área educativa. Dela depende a possibilidade dos mais carenciados terem acesso ao ensino em condições análogas aos mais favorecidos, tendo a mesma, ao longo dos tempos, facultado o aparecimento de grandes vultos de todas as áreas da cultura e a realização de projetos da maior valia.

Nesse sentido, têm os nossos discentes recorrido a bolsas de estudos definidas pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), nos termos do Despacho nº 627/2014 (2ª série), de 14 de janeiro, que alterou o regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.

Recentemente, foi publicado o Despacho n.º 5404/2017, de 21 de junho, com o objetivo de proceder à reestruturação e desburocratização do sistema de ação social no âmbito do ensino superior, de modo a conseguir ganhos de eficiência e a responder melhor às necessidades dos estudantes carenciados. Vem o artigo 20º, contemplar o complemento de alojamento — ensino privado. Os estudantes bolseiros deslocados do ensino superior privado beneficiam:

  • a) De um complemento mensal igual ao valor do encargo efetivamente pago pelo alojamento e comprovado por recibo, até ao limite de 30 % do indexante dos apoios sociais, no período letivo de atribuição da bolsa de estudo;
  • b) De um mês adicional desse complemento quando, através de comprovativo emitido pelos serviços competentes da instituição em que se encontram matriculados e inscritos, façam prova de terem realizado ou estarem a realizar atos académicos, designadamente provas de avaliação e estágios, bem como a elaboração de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional, objeto de relatório final, que envolvam a manutenção da sua situação de deslocados.

 

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